Igualdade de Género e Cidadania

O Município de Lagoa, enquanto organismo público de administração local, reconhece a igualdade de género e a não discriminação como pilares fundamentais de uma governação ética, responsável e alinhada com os direitos humanos. Este compromisso está enraizado nos valores consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 9.º, alínea h), que determina como tarefa fundamental do Estado “promover a igualdade entre homens e mulheres”, e no artigo 13.º, que afirma que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever” com base em características pessoais como o sexo, orientação sexual, origem ou convicções, princípios estes que norteiam a atuação diária do Município.

Foi em 2012 que, pela primeira vez, foi nomeada a Conselheira Local para a Igualdade em Lagoa, estabelecendo-se uma estratégia clara para o caminho a percorrer. Em 2013, foi concebido o I Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (PMIND), seguido por outros três planos (2015-2017, 2020-2021 e 2021-2024), que têm vindo a aperfeiçoar a intervenção transversal em todos os serviços municipais, desde Cultura, Desporto, Jardins, Obras, até ao Gabinete de Igualdade de Género, que coordena estes esforços.

A criação do Pelouro da Igualdade de Género e Cidadania, em 2017, representou um passo decisivo na consolidação de uma governação local comprometida com os direitos humanos, a coesão social e o desenvolvimento sustentável, elevando a igualdade de género a uma prioridade estratégica com legitimidade política própria e capacidade executiva reforçada.

Em 2018, com a reformulação do organograma municipal, foi criado o Gabinete de Igualdade de Género e Cidadania, uma medida estruturante para garantir a operacionalização e sustentabilidade das políticas locais de igualdade e inclusão, assumindo uma função técnica, permanente e especializada. Em janeiro de 2024, o Gabinete reforçou a sua importância estratégica, passando a depender diretamente do Departamento de Desenvolvimento Pessoal e Social.

Também em 2018, foi implementado o Prémio Maria Barroso, uma iniciativa bienal que distingue contributos relevantes de mulheres e homens na promoção da igualdade de género e da cidadania proativa. Com uma dotação de 15.000 euros, o prémio visa destacar ações concretas que promovem a não discriminação e a igualdade de participação. Entre os premiados destacam-se personalidades de renome nacional como Maria do Céu Cunha Rêgo, Maria Teresa Pizarro Beleza, Rosa Monteiro, e em 2024/2025, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que recebeu reconhecimento pelo seu trabalho no apoio a vítimas de violência doméstica e de género.

A conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar é um pilar fundamental para a igualdade de género. Em 2019, Lagoa assinou o “Pacto para a Conciliação” e tornou-se o primeiro município certificado pela NP 4552:2016 – Gestão da Conciliação, mantendo a certificação desde então.

Nesse mesmo ano, o Município aderiu à ALIANÇA ODS PORTUGAL, promovendo iniciativas alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, reforçando o compromisso com o bem-estar, a equidade, a inclusão e a não discriminação.

Em 2020, no âmbito do Protocolo "Nova Geração" com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), foram nomeadas duas conselheiras locais para a igualdade: Sandra Generoso e Maria do Céu Cunha Rêgo.

A criação da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), em 2020, constitui uma resposta institucional para coordenar as medidas e ações do PMIND, reunindo representantes municipais e da sociedade civil.

Em 2022, o Município lançou a campanha digital “Rostos da Igualdade”, destacando mensalmente pessoas que promovem a igualdade de género em Lagoa, através das suas profissões, histórias e ações, com temas como a migração, deficiência e conquistas históricas como o 25 de abril.

O último Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (2021-2024) alinhou-se diretamente com 10 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, destacando especialmente o ODS 5 – Igualdade de Género, como base para uma cidadania plena e uma sociedade mais justa.

Além da implementação de políticas públicas, o Município investiu em formação para capacitação em linguagem não sexista, envolvendo 90 trabalhadores, incluindo dirigentes e membros do executivo, e abriu estas ações à comunidade para promover uma comunicação mais inclusiva.

Lagoa tem partilhado as suas práticas inovadoras em redes nacionais e internacionais, como a Rede Territorial Portuguesa de Cidades Educadoras e a Rede de Autarquias para a Igualdade, destacando-se pela participação em seminários que promovem a cidadania e a transformação social com igualdade.

O reconhecimento destas ações tem sido reforçado com a atribuição do Prémio Viver em Igualdade, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que distingue municípios com boas práticas na integração transversal da igualdade de género e cidadania.

O futuro desafia-nos a aprofundar e inovar nas políticas e práticas, mantendo a igualdade de género como prioridade estratégica, política e ética, para construir um município justo, sustentável e inclusivo. Este compromisso é o eixo do atual Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, com vigência até 2030, tendo sido nomeada uma nova Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL) e as duas conselheiras para a igualdade Sandra Generoso e Rosa Monteiro.