Policia Municipal

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Histórico

A quarta revisão à Constituição da República Portuguesa veio permitir aos municípios a criação de policias municipais, tendo a Lei n.º 19/2004, de 20.05., definido o regime e a forma de o concretizar.

Nesse contexto, em reunião da Assembleia Municipal de Lagoa, realizada em 24.02.2021, foi deliberada a intenção de criar a Polícia Municipal de Lagoa, promovendo a aprovação do respetivo Regulamento, o qual veio a ser aprovado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2023 de 17.03., no seguimento do qual se promoveu a alteração e republicação do Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa no Diário da República.

Em 01.06.2024, foi provido o cargo de Comandante da Polícia Municipal, designado por despacho datado de 31.05.2024, publicado no Diário da República n.º 132, 2ª série, Aviso n.º 14170/204/2 de 10.07.2024.

Em…., no seguimento do processo de recrutamento, teve inicio o primeiro curso de estágio da carreira de policia municipal.
Missão

A Polícia Municipal de Lagoa tem como missão principal fiscalizar e colaborar, dentro da sua área de jurisdição, no cumprimento da lei e dos regulamentos municipais. E, de forma geral, colaborar na manutenção da ordem jurídica e cumprimento dos direitos e interesses legalmente protegidos, da tranquilidade pública e da proteção das comunidades locais.

Promover a aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais, judiciárias e demais competências que forem determinadas.

Cooperar com os serviços camarários e as demais forças policiais para garantir a segurança e a mobilidade dos munícipes e visitantes.

Em situação de crise ou de calamidade pública, a Polícia Municipal integra os serviços municipais de proteção civil.
Visão

A Polícia Municipal pretende dar primazia a uma atuação alicerçada na proximidade e na sensibilização da comunidade, por forma a incitar o cumprimento e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, como corolário da harmonia e do bem-estar comum.

Pretende-se ainda que, no desempenho das funções, o espírito de missão e de equipa contribuam de forma ativa e inovadora para a coesão, ordem pública e qualidade de vida da comunidade.
Valores

Na prossecução do interesse público, a Polícia Municipal prioriza a sua atuação e tomada de decisões com base na ética, rigor, respeito, excelência e foco que conduzam ao fortalecimento da confiança, tranquilidade pública e proteção das comunidades locais.

Pretende-se implementar uma cultura de inovação, melhoria continua e orientação para: lealdade, idoneidade, transparência, equidade, isenção, lealdade e orientação para o cidadão.

Comandante da Polícia Municipal

A Polícia Municipal é dirigida por um Comandante com poderes de autoridade que, de forma autónoma, exerce o comando, dirige e coordena o serviço.

Cabe ao Comandante da Polícia Municipal determinar ações de fiscalização, de vigilância e o apoio a conceder a outros serviços, em cumprimento das atribuições e competências, legais e regulamentares, definidas e do demais que lhe for determinado pelo Presidente da Câmara ou pela Vereação.

Cabe ainda ao Comandante da Polícia Municipal coordenar a cooperação com as demais forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades.

O Comandante da Polícia Municipal, no âmbito da sua jurisdição, representa o serviço perante a população, outras autoridades e organismos.
Contingente da Polícia Municipal

O contingente da Polícia Municipal é constituído por agentes de polícia municipal e pessoal não policial, com vínculo de emprego público ou, ao abrigo de uma das modalidades previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e demais legislação habilitante.

No desempenho das suas funções, os agentes da polícia municipal apresentam-se devidamente identificados, uniformizados e equipados, em cumprimentos dos direitos, deveres e condições estabelecidos na legislação aplicável.

Poder de Autoridade

A Polícia Municipal é um serviço de polícia administrativa, com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nas competentes áreas e jurisdição:

- Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais que disciplinem matérias relativas às atribuições da autarquia;

- Vigiar edifícios, espaços e equipamentos públicos;

- Averiguar e promover a aplicação efetiva de decisões das autoridades municipais e judiciárias;

- Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal;

- Elaborar autos de notícia e remessa às autoridades competentes;

- Instruir processos de contraordenação da respetiva competência;

- Perante a prática de crimes, proceder à identificação, revista dos suspeitos no local e imediata condução à autoridade ou órgão competente;

- Promover a apreensão provisória de objetos;

- Adotar providências organizativas e participar na preparação de eventos e situações que representem a ocupação da via pública e manutenção da tranquilidade da comunidade;

- Em situações de crise ou de calamidade pública, integrar os serviços municipais de proteção civil;

- Promover e colaborar em ações de sensibilização e divulgação nas diversas áreas de atuação e nas demais que forem determinadas;

- Agir em cooperação com as demais entidades com jurisdição territorial.
Suporte e outros Serviços Municipais

- Apoia ações exteriores de outros serviços municipais em que se revele necessário promover a tranquilidade e prossecução do interesse público;

- Sinalizar situações na área de competência de outros serviços.
Áreas de Atuação
A Polícia Municipal tem competências e atribuições nas seguintes áreas de atuação:

- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

Compete à Polícia Municipal colaborar na fiscalização da ocupação de espaço público, publicidade e propaganda, promovendo a disciplina em cumprimento da:

- Legislação geral:

- Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa:
- O processo referente ao adequado licenciamento da ocupação de espaço público, publicidade e propaganda, em vigor no concelho de Lagoa, pode ser consultado no lugar…
- EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

Compete à Polícia Municipal colaborar na fiscalização do cumprimento do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, em cumprimento da:

- Legislação geral:

- Regulamento da Venda Ambulante do Município de Lagoa:
- O processo referente ao adequado licenciamento do exercício de atividade de comércio, serviços e restauração, em vigor no concelho de Lagoa, pode ser consultado no lugar…
- CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

No âmbito da transferência de competências, no que diz respeito às vias sob jurisdição municipal, compete à Polícia Municipal, nomeadamente a:

- Fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar;

- Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos;

- Regulação do trânsito rodoviário e pedonal;

- Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes,

Em cumprimento da:

- Legislação geral:

- CÓDIGO DA ESTRADA - DL n.º 114/94, de 03.05.;

- Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29.11. - Competências dos órgãos municipais no domínio do estacionamento público;

- Portaria n.º 1334-F/2010, de 31.12. e Portaria n.º 1424/2001, de 13.12 - Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos -.;

- Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de Lagoa:

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