Deputado Municipal

Os membros da Assembleia Municipal são intitulados de Deputado Municipal e detêm uma série de poderes atribuídos pela Lei. Esses poderes podem ser exercido em nome individual ou através dos Grupos Parlamentares, nos termos do Regimento da Assembleia.

Este não é um cargo remunerado, no entanto o Estatuto dos Eleitos Locais, (Lei 29/87 de 30 de Junho) prevê a atribuição de uma senha de presença pela participação nos trabalhos, quer se trate de reuniões plenárias da Assembleia ou de reuniões das suas Comissões.

Os deputados municipais podem, designadamente:

• Participar e intervir nos debates da Assembleia Municipal;
• Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
• Apresentar propostas de deliberação nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
• Propor a realização de referendos locais;
• Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
• Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer atos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local;
• Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
• Propor a constituição de Comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município;
• Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da Câmara Municipal submetidas à Assembleia Municipal;
• Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela Assembleia Municipal.