Inscrição no Período de Intervenção dos Cidadãos

Nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante abreviadamente designado por RGPD), é necessário o consentimento expresso do titular dos dados pessoais para os efeitos da recolha, tratamento e conservação dos mesmos, no âmbito da presença e participação nas sessões da Assembleia Municipal de Lagoa, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, als. a) ee) do RGPD, a quem devem ser dadas as indicações a que se referem o artigo 13º, n.ºs 1 e 2 do mesmo regulamento, nomeadamente

• O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Lagoa, com sede no Largo do Município, 8401-851 Lagoa;  

• A recolha e o tratamento dos dados pessoais, incluindo a captação, conservação, utilização e posterior divulgação de imagens e áudio (som) do titular, são necessáriosno exercício de funções de interesse público em que está investido o responsável pelo tratamento edestinam-se a ser tratados no âmbito da legislação e tramitação processual prevista no objeto do presente pedido; 

• O prazo de conservação dos dados é o da duração do mandato em curso, dos seus efeitos legais e da permanência no arquivo, em cumprimento da legislação aplicável; 

• O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso aos dados pessoais recolhidos que lhe digam respeito e, bem assim, a sua retificação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, à sua portabilidade e o seu apagamento, dentro dos limites e efeitos aplicáveis ao caso concreto, tendo ainda o direito a apresentar reclamação junto da entidade nacional de controlo (Comissão Nacional de Proteção deDados), através do endereço de correio eletrónico geral@cnpd.pt ;

• O contato para qualquer pedido de informação/alteração no âmbito da proteção de dados pessoais recolhidos deve ser efetuado junto do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Lagoa, através do endereço de correio eletrónico epd@cm-lagoa.pt ; 

Assim sendo, declaro estar plenamente consciente desta informação e expressamente consinto no tratamento dos meus dados pessoais, na qualidade de cidadão interveniente na Assembleia Municipal, para os fins a que se destinam, não lhe podendo ser dado outra finalidade sem a minha autorização prévia. 

Mais declaro aceitar expressamente que, caso não preste o consentimento expresso para efeito de tratamento dos meus dados pessoais, a minha intervenção será anonimizada, através da ocultação da minha imagem e da distorção da minha voz, ficando a mesma apenas disponível na ata da sessão da Assembleia Municipal de Lagoa.