Urbanismo

A Câmara Municipal de Lagoa tem em curso um projeto de Modernização Administrativa para promover a simplificação, automação e desmaterialização dos procedimentos administrativos, nos quais se inclui a implementação da recepção e tramitação digital dos processos de urbanismo, dando cumprimento ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida com a redação do Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro de 2014.

A receção dos processos de urbanismo em formato digital iniciou-se no dia 1 de Julho de 2021, sendo obrigatório a entrega dos processos em formato digital assinados digitalmente.

Serão incluídos, através da plataforma ePaper, todos os pedidos enquadrados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), bem como os respeitantes a diversas atividades económicas, que obedecem a determinadas especificidades técnicas.

Edital n.º 53/2021 - Regras para Uniformização para Submissão de Processos de Urbanismo

Em caso de dúvidas ou dificuldade técnica contacte a DU - Divisão de Urbanismo urbanismo@cm-lagoa.pt