Edital nº 8 2024 - Alvará de licenciamento de obras de urbanização nº 1/2024, em nome de BK Portugal, S.A.

Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) emitiu em 16 de janeiro de 2024 o alvará de licenciamento das obras de urbanização nº 01/2024, em nome de BK Portugal, S.A., portador do contribuinte fiscal nº 514485116, que titula o licenciamento das obras de urbanização que incidem na envolvente do estabelecimento de restauração e bebidas, titulado pelo Alvará de autorização de utilização provisório nº 76/2022, localizado no Sitio dos Vales, Lagoa, da União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro, concelho de Lagoa, conforme Contrato de Urbanização celebrado com o Municipio de Lagoa a 02/08/2022 e Aditamentos subsequentes celebrados a 18/04/2023 e 08/08/2023.Edital Nº 8 2024