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Edital N.º 61/2023 - Deliberação de Anulação do concurso público de classificação de atribuição 6 fogos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA
ENCARNAÇÃO:
Faz público que, nos termos do n21 do artigo 562 do Anexo I da Lei n2 75/2013, de 12 de setembro, esta
Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 18 de abril de 2023 deliberou a n u l a r o
concurso público de classificação de atribuição de 6 (seis) fogos de tipologia Ti, T2 e T3, no regime
de arrendamento apoiado, nos termos do Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação,
aprovado pela Lei n.2 81/2014 de 19 de dezembro, com as alterações da Lei n.12 32/2016, de 24 de agosto,
promovido pelo Município de Lagoa em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 03 de
novembro de 2020, publicitado através do Edital n2 84/2020, de 6 de novembro de 2020.
Edital N.º 61 - Deliberação de Anulação do concurso público de calssificação de atribuição 6 fogos