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Edital N.º 60/2023 - Elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Municipio de Lagoa
03 Maio 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA
ENCARNAÇÃO:
Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei
75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido
diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.9 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo
Decreto -Lei n.9 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião
ordinária de 18 de abril de 2023, deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento de
Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa
Município de Lagoa
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