Edital N.º 43 2025 - Alteração ao Regulamento Municipal de utilização e funcionamento das Piscinas Municipais

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 15 de abril de 2025, deliberou iniciar o procedimento de Alteração ao Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Piscinas Municipais do Concelho de Lagoa. 

Edital N.º 43 2025 - Alteração ao Regulamento Municipal de utilização e funcionamento das Piscinas Municipais