Edital nº 29/2024 - Aditamento nº 5/2024 ao Alvará de licenciamento de operação de loteamento nº 11/1989 com o Aditamento nº 2/2005

Faz saber que, em cumprimento do disposto na al. a) do nº2 do artigo 78.º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) emitiu a 28/02/2024 o Aditamento nº 5/2024 ao aovará de licenciamento de loteamento nº11/1989, com aditamento nº 2/2005, em nome de Agostinho Dias Peixoto, portador do contribuinte fiscal nº 149593970, que titula o licenciamento da alteração ao loteamento do prédio sito na Urbanização da Bela Vista, Zona I, da União das freguesias de Estombar e Parchal, Concelho de Lagoa, que incide sobre o lote nº P-3, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº 997 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1006, da respetiva união de freguesias.Edital nº 29_2024