Aviso N.º 43/SOU/2023 - Período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração da licença de operação de loteamento titulado pelo Alvará n.º 6/1991 e aditamento 4/1996 sito na Cerca dos Moinhos

"...irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração da licença de operação de loteamento titulado pelo Alvará n.º 6/1991, e Aditamento n.º 4/1996, sito na Cerca dos Moinhos, Ferragudo, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 42 (...) a favor de Valério do Carmos Natal, de acordo com a competente proposta anexa ao processo n.º 30/2022/2029, que consiste na alteração do uso do edifício existente de restaurante para habitação unifamiliar ..."