Aviso N.º 19/2023 - Dispensa de cumprimento das normas de acessibilidade previstas no Decreto-Lei nº. 163/06 de 8/08.

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA,

Faz público através do presente Aviso, que, a Câmara Municipal em sua reunião de 07 de fevereiro de 2023, deliberou considerar a pretensão apresentada por AREIA BRANCA – Administração de Propriedades, Lda. relativa à dispensa de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto do edifício denominado como Hotel “Casabela”, sito em Vale da Areia, Ferragudo, enquadrada nos n.os 1, 2 e restantes do art.º 10º do acima mencionado Diploma Legal.

Aviso n.º 19.2023