Anúncio n.º 90/SOU/2023 - Oposição à alteração ao loteamento com o alvará n.º 13/2002 e aditamento n.º 8/2008, referente à Urbanização Encosta do Pateiro em Parchal

A Vice Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: Faz público, através do presente anúncio, nos termos da al. e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação e de harmonia com o meu despacho de 15/10/2023, que fiquem através do presente notificados os subscritores, na qualidade de proprietários, do requerimento de oposição à alteração ao loteamento com o alvará n.º 13/2002, e aditamento n.º 8/2008, referentes à Urbanização Enconsta do Pateiro em Parchal * União das freguesias de Estômbar e PArchal, de que o processo foi anulado a pedido da Associação Cultural da Che Lagoense, tornando sem enquadramento o requerimento de oposição à alteração ao loteamento, conforme Parecer Jurídico n.º 32926, de 13/10/2023 emitido pelo Serviço Jurídico de Obras e Urbanismo, deste município. (...)anuncio90_SOU_2023