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Câmara Municipal
- Documentação Autárquica
Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
- Câmara Municipal
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Informação Financeira
De forma a dar cumprimento ao estabelecido no artº 79 (Públicidade) da Lei 73/2013 de 3 de setembro (que determina o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), o Município de Lagoa disponibiliza documentos relativos a esse tópico em formato PDF.
- Legislação
- Plano Diretor Municipal (PDM)
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Planos Municipais
Apresentamos uma lista de documentos disponíveis para consultar e descarregar, respeitantes aos diversos planos municipais existentes.
- Planos Pormenor
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Protocolos Celebrados pelo Município
Aqui pode consultar os protocolos e deliberações, promovidos pelo Município de Lagoa, relativos a subsídios, concessões, utilização de bens móveis.
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Recursos Humanos
Nesta espaço pode encontrar toda a informação sobre os Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lagoa.
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Regimento da Câmara Municipal
O Regimento da Câmara Municipal de Lagoa é o documento que regula o funcionamento deste órgão autárquico e que, como tal, tem a natureza normativa de âmbito meramente interno, na medida em que se destina a reger o funcionamento deste órgão colegial do Município de Lagoa.
O Regimento da Câmara Municipal de Lagoa foi elaborado de acordo com a alínea a) do artº 39º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e, tendo por base a mesma Lei, atende, também ao Código do Procedimento Administrativo.
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Regulamentos Municipais
Aqui poderá consultar todos os Regulamentos aprovados pelo Município de Lagoa.
- Relatórios anuais de volume de reclamações