Documentação Autárquica

Faz saber que, para cumprimento do disposto no art.º 22.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art.º 11 do RMUE (Regulamento n.º 732/2010, de 8 de Setembro), e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 16/06/2026, irá decorrer o período de discussão pública relativo a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento sito no lote P-23, fração “A”, sito na Urbanização da Bela Vista – Corgos, Parchal, ...

Faz público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e da alínea e) do n.º1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 8/1983, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre os ...