Edital n.º 36.2026 -Notificação para pronúncia relativamente a um pedido de licenciamento de alterações ao loteamento - Alv. Lot. 25-1989 (Lote n.º 19), na qualidade de comproprietário do lote 8

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTONIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ------------------------------------------------------Faz público que, referente ao Processo: 30 / 2025 / 1411, e nos termos do previsto na alínea d) do n.° 1 do artigo 112º, e no n.° 8 do artigo 113º, do Decreto-Lei n.° 4/2015, de 07/01, se notifica o Sr. Trevor John Holmes, na qualidade de comproprietário do Lote n° 11, da Urbanização Quinta Pias (Loteamento Carnifor), titulado pelo Alvará n°- 25/89, para se pronunciar por escrito, do pedido de licenciamento de alterações ao loteamento (Lote n° 19), Urbanização Quinta Pias, titulado pelo Alvará de Loteamento n-° 25/89, da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, apresentado nesta Edilidade em 18/06/2025, pelos Sr. Howard Bancroft e Sra. Maria Helena Guerreiro Inácio, (alteração do uso do Lote n-° 19 definido para campo de ténis, piscina, parque infantil e balneários com instalação sanitária, para uso habitacional, nomeadamente moradia unifamiliar com piscina), e ao abrigo do n° 3 do artigo 27º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação com as alterações vigentes, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, informar se se opõe à referida alteração do loteamento.Edital n.º 36.2026 -Notificação para pronúncia relativamente a um pedido de licenciamento de alterações ao loteamento - Alv. Lot. 25-1989 (Lote n.º 19), na qualidade de comproprietário do lote 8