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1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Lagoa
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião da Câmara Municipal de dia 1 de abril de 2025, retificada a 29 de abril de 2025, deliberou por unanimidade, concordar com a 1.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal. Este procedimento cinge-se à transposição do conteúdo definido pela entrada em vigor do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) e pela Cartografia de Perigosidade de Incêndio elaborada no seguimento da entrada em vigor do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
A adaptação incide sobre as zonas inundáveis, concretizando-se através da publicação do aditamento dos artigos 14.º-A a 14.º-J do Regulamento do PDM de Lagoa, bem como da alteração da Planta de Ordenamento — Outros limites ao regime de uso, à escala 1/10 000, e da Planta de Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal, também à escala 1/10 000.
A adaptação incide ainda sobre a perigosidade de incêndio rural, concretizando-se através da publicação da alteração do artigo 13.º do Regulamento do PDM de Lagoa e da alteração da Planta de Condicionantes — Perigosidade de Incêndio Rural, à escala 1/10 000.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 23 de abril de 2025, para que posteriormente seja transmitida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e remetida para publicação e depósito. Para efeitos de eficácia publica-se, nos termos do n.º 1 e da alínea k) do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, a presente alteração com a entrada em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2025. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Publicação em Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/117-2025-927366751
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