Elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Cães – Discussão Pública

AVISO n.º 13972/2026/2

Plano de Pormenor de Vale de Cães - Lagoa

Ruben Patrício Infante Palma, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, em substituição do Presidente na sua ausência, torna-se público que nos termos do n.º 1 e 2.º do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagoa deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 5 de maio de 2026, submeter a discussão pública, por um período de 20 dias úteis, a proposta do Plano de Pormenor de Vale de Cães, acompanhada do respetivo Relatório Ambiental, do Parecer Final e da Ata da Conferência Procedimental, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão publica, terá início a partir do 5.º dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

Durante este período, os interessados podem consultar os documentos da proposta bem como do Relatório Ambiental, Parecer Final e da Ata da Conferência Procedimental, na página da internet (http://www.cm-lagoa.pt) ou no Balcão único da Câmara Municipal de Lagoa.

Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-lagoa.pt, https://servicosonline.cm-lagoa.pt/).

6 de maio de 2026. — O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ruben Patrício Infante Palma, em substituição do Presidente, na sua ausência.

Publicação em Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/13972-2026-1129893783

Para submissão das participações, os requerentes deverão preencher o formulário de DISCUSSÃO PÚBLICA disponível no menu PLANEAMENTO, através página do Município em https://www.cm-lagoa.pt/ em Serviços Online ou ainda através do endereço dos Serviços Online, https://servicosonline.cm-lagoa.pt/ ou enviada por correio eletrónico (expediente@cm-lagoa.pt) ou por correio postal ou entregue presencialmente nos serviços do “Balcão Único” deste Município, dias úteis no horário 9:00 – 16:30.

A formulação de reclamações, observações ou sugestões relativamente à proposta de plano territorial, bem como de solicitar esclarecimentos sobre o respetivo conteúdo, conforme previsto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio, ocorrerão durante o período de 20 dias úteis, de 16/06/2025 a 13/07/2026. - https://servicosonline.cm-lagoa.pt/?src=MyNetFormBD.asp&intmenu=10331&formato=SPO_menu_10331