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A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA: Faz público que, de acordo com deliberação da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de 23 de julho de 2024, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos.
Edital nº 96 2024 - Projeto Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos
Projeto regulamento Municipal de atribuição de Apoios e Complementos Educativos