Edital 93/2026 – Notificação do Sr. António Luís Pestana Fernandes para proceder em conformidade com auto de vistoria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: ..................................................................................................................

Faz público nos termos do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, na redação em vigor, e em conformidade com o seu

despacho datado de 14/04/2026, que se notifica o Sr. António Luís Pestana Fernandes para proceder

em conformidade com o Auto de Vistoria, cujo teor foi homologado no aludido Despacho e do qual se

transcreve parte da conclusão:"atendendo à possibilidade de as infiltrações no imóvel do reclamante terem

origem no logradouro do lote 4A, a Comissão considera que deverão ser notificados os respetivos

proprietários para proceder à execução das obras necessárias à adequada impermeabilização do muro

confinante com o imóvel do reclamante, bem como à correta drenagem das águas pluviais", concedendo-se

para o efeito o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Edital_94-2026