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- Edital Nº 62/2023 - Reposição da Legalidade Urbanística na Urbanização das Amendoeiras, Lote 14 em Ferragudo
Edital Nº 62/2023 - Reposição da Legalidade Urbanística na Urbanização das Amendoeiras, Lote 14 em Ferragudo
A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA
ROCHA,
Faz público que, ao abrigo do previsto na alínea d) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 112º, bem
como no n.º 8 do artigo 113º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º
4/2015 de 07/01, na sua atual redação, se notifica os proprietários do Lote 14 da Urbanização das
Amendoeiras em Ferragudo, para proceder à reposição da legalidade urbanística do prédio em
epígrafe, mediante a legalização da operação urbanística, nos termos da alínea d) do nº 2 do art.º 102º do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto -Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na
redação atual.
Edital Nº 62 2023 - Reposição da Legalidade Urbanística na Urbanização das Amendoeiras, Lote 14