Política de Privacidade e Segurança

O Município trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados. Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Lagoa.

Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.

Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.

Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.

1) Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Lagoa.

2) Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Lagoa.

3) Direito de retificação

Caso verifique que o Município de Lagoa tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a todo o tempo a sua correção ou retificação.

4) Direito de oposição

Tem também o direito de opor-se ao tratamento de dados por parte do Município de Lagoa. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

5) Direito de limitação

Tem ainda o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Lagoa, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.

6) Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

7) Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Lagoa que deixe de efetuar esse tratamento.

8) Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.

Este website pode conter ligações a outros websites sobre os quais o Município de Lagoa não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo. A inclusão de ligações a outros websites é feita unicamente como referência informativa e sem nenhum tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.

O conteúdo deste website não pode ser total ou parcialmente integrado na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização do Município de Lagoa.

O Município de Lagoa adota diferentes mecanismos e procedimentos de segurança e segue as melhores práticas em termos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam e processam os dados pessoais dos utilizadores, nomeadamente o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, a existência de acessos restritos – físicos e lógicos –, o registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria, a recolha e transmissão de dados pessoais através de meios seguros.

Os cookies utilizados nos portais do Município de Lagoa têm a validade de 60 minutos que não contém dados pessoais ou identificativos do utilizador.

O que são “cookies”?

"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Como pode gerir os “cookies”?

A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies” e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.

Ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

O Município de Lagoa utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução e decisão dos seus procedimentos administrativos, prestar informações sobre assuntos relativos ao concelho, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Lagoa salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de conhecer os mesmos, no estrito exercício das suas funções e na exata medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Lagoa e do Município de Lagoa consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Os dados pessoais que recolhemos podem incluir o seguinte:

Identificação:

- Nome;

- Número de identificação civil;

- Passaporte;

- NIF;

- Data de nascimento / idade.

Contactos:

- Morada;

- Endereço de correio eletrónico/email;

- Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /e-mail institucional.

Dados de localização: Localização geográfica.

Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

Vídeo: se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança, o mesmo sucedendo no âmbito de atendimento por videoconferência.

Voz: quando nos contactar, as conversações por telefone ou videoconferência com os nossos colaboradores podem ser gravadas.

Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, serão apenas recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação, tendo estes a prerrogativa de exercer os direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Lagoa.

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município de Lagoa, pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.