Implementação da CAF - Ano letivo 2026 - 2027

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 28 de julho de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 39º do Decreto-Lei nº21/2019, de 30 de janeiro, que define como competência da Câmara Municipal a promoção e implementação de medidas da apoio à família, garantindo uma escola a tempo inteiro, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos torna público a operacionalização da componente de Apoio à Família (CAF), no ano letivo 2026/2027, no seguinte enquadramento:Implementação da CAF - Ano letivo 2026 - 2027