Edital Nº 81_2026 - Atualização das taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação Taxas e Compensações Urbanísticas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de julho de 2010, tendo como referência o índice de inflação homóloga relativo ao mês de maio de 2026...Edital Nº 81_2026 - Atualização das taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação Taxas e Compensações Urbanisticas