Edital Nº 80_2026 - Atualização das taxas constantes do Art 52 do Regulamento Municipal de Urbanismo Edificação Taxas e Compensações Urbanísticas Sistema de Indústria Responsável

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a taxa base do Sistema de Industria Responsável é automaticamente atualizada a ...

Edital 80 - Atualização das taxas constantes no Artº 52 do Regulamento Municipal de Urbanismo, Edificação, Taxas e Compensações Urbanisticas Sistema de Indústria Responsável