Edital Nº 77 2026 - Projeto de Alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa - Consulta Pública

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), RUBEN PATRÍCIO INFANTE PALMA: Faz público que, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 02 de junho de 2026, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa.

Edital Nº 77 2026 - Projeto de Alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa - Consulta Pública

Proposta de Alteração ao Regulamentode Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa