Edital Nº71 2026 - Comércio Venda Ambulante - Praia de Benagil - Utilização Privativa do domínio Público Municipal - Ano de 2026

Comércio/ Venda Ambulante – Praia de Benagil

Utilização Privativa do Domínio Público Municipal

Ano de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 26 de maio de 2026, foram aprovados os procedimentos, critérios de seleção e condições de utilização privativa do domínio público municipal para o exercício de atividade de comércio/ venda ambulante na Praia de Benagil para o ano de 2026, nos termos seguintes:Edital N 71 2026 - Comércio Venda Ambulante - Praia de Benagil - Utilização Privativa do domínio Público Municipal - Ano de 2026