Edital Nº70 2026 - Comércio Restauração e Bebidas não sedentárias e Venda Ambulante - Praia do Carvalho - Utilização Privativa do Domínio Público Municipal - Ano de 2026

Comércio/ Restauração e bebidas não sedentárias/ Venda Ambulante – Praia do Carvalho

Utilização Privativa do Domínio Público Municipal

Ano de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 26 de maio de 2026, foram aprovados os procedimentos, critérios de seleção e condições de utilização privativa do domínio público municipal para o exercício de atividade de comércio/ restauração e bebidas não sedentária/ venda ambulante na Praia do Carvalho, para o ano de 2026, nos termos seguintes:Edital N 70 2026 - Comércio Restauração e Bebidas não sedentárias e Venda Ambulante - Praia do Carvalho - Utilização Privativa do Domínio Público Municipal - Ano de 2026