Edital Nº 62 - Alargamento do prazo de consulta pública do Projeto de regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Faz público que, nos termos do disposto no artigo 56º do Anexo I da lei nº75/2013, de 12 de setembro, esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 19 de maio de 2026 e em cumprimento do disposto nos artigos 100º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou aprovar o alargamento do prazo de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municipio de Lagoa, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do termo do prazo inicialmente fixado no Edital nº 394/2026, ou seja, a partir de 21 de maio de 2026. Edital Nº 62 - Alargamento do prazo de consulta pública do Projeto de regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

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