Edital Nº 60 2026 - Interdição de Queimas e Queimadas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, em cumprimento do disposto nos artigos 65.º e 66.º do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, com o objetivo de reduzir o número de incêndios rurais, considerando o elevado número de ignições que têm origem humana, sendo em grande parte associadas a negligência e acidentes, nomeadamente decorrentes do uso desajustado do fogo, onde se incluem, as queimas de amontoados e queimadas, o seguinte: Edital N. 60-2026 Interdição de Queimas e Queimadas