Edital Nº48 2026 - Normas para medida excecional de apoio financeiro aos estabelecimentos comerciais da Rua Direita na Freguesias de Porches

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO:Faz público que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2026, deliberou aprovar, as seguintes normas para medida excecional de apoio financeiro aos estabelecimentos comerciais da Rua direita na Freguesia de Porches:Edital Nº48 - Normas para medida excecional de apoio financeiro aos estabelecimentos comerciais da Rua Direita na Freguesias de Porches