Edital n. 42_2026 - Notificação para manifestação de oposição relativamente a um pedido de licenciamento de alteração ao loteamento (Alv. Lot. 2.1986) na qualidade de proprietário do lote 18

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTONIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se o Sr. Maurice Patrick O' Connel, proprietário do lote n.º 18 do loteamento titulado pelo Alvará n.º 2/1986, para manifestar a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de licenciamento de alteração ao loteamento sem obras de urbanização.Edital n. 42_2026 - Notificação para manifestação de oposição relativamente a um pedido de licenciamento de alteração ao loteamento (Alv. Lot. 2.1986) na qualidade de proprietário do lote 18