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- Edital Nº 17 2026 - Normas de participação para edição FATACIL 2026
Edital Nº 17 2026 - Normas de participação para edição FATACIL 2026
20 Fevereiro 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2026, deliberou aprovar, sob proposta do grupo de trabalho, em cumprimento do previsto no artº 5º do Regulamento Geral da FATACIL – Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa, as normas de participação para a edição da FATACIL 2026, com a seguinte redação:
Edital Nº 17 2026 - Normas de participação para edição FATACIL 2026
Municipio de Lagoa
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