Edital n.º 127.2026 - Pedido de alteração da Licença de Operação de Loteamento n.º 9.1991

Faz saber que, para cumprimento do disposto no Artº 22º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com o artigo 11º do RMUE (Regulamento nº 732/2010, de 08/09), e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 11 de agosto de 2026, irá decorrer o período de discussão pública relativo a pedido de licenciamento referente a alteração ao loteamento titulado pelo Alvará nº 9/91 e respetivo Aditamento nº 2/2001, que consiste na alteração do uso e número de pisos do lote nº 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº 2262, sito em Areias de Porches, Freguesia de Porches.Edital n.º 127.2026 - Pedido de alteração da Licença de Operação de Loteamento n.º 9.1991