Edital N 114 2025 - Suspensão de novos registos de alojamento local pelo período de 3 meses, prorrogável por igual período, nas áreas de reabilitação urbana do concelho de Lagoa
Conteúdo atualizado em29 de setembro de 2025às 14:37
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 24 de setembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 5 de setembro de 2025,Edital N 114 2025 - Suspensão de novos registos de alojamento local pelo período de 3 meses, prorrogável por igual período, nas áreas de reabilitação urbana do concelho de Lagoa