Edital n.º 103/2026 - Pedido de alteração da licença de operação de loteamento

Faz público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e da alínea e) do n.º1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 8/1983, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre os Lotes 2, 3, 4 e 5 do loteamento acima referido, denominado Monte Carvoeiro, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.ºs. 2080-Carvoeiro, 57-Carvoeiro, 19-Carvoeiro e 2512-Carvoeiro, da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro. edital 103_026