Edital 94/2026 - Notificação da Sra. D. Maria Celeste Dionísio Dias para proceder em conformidade com auto de vistoria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: .................................................................................................................

Faz público, nos termos do disposto no artigo 112.9- do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

aprovado pelo Decreto -Lei n.2 4/2015, de 07/01, na redação em vigor, se informa a Sra. D. Maria Celeste

Dionísio Dias de que, no dia 08/04/2026, foi realizada vistoria à sua propriedade sita na Rua 25 de Abril,

n.2 20, sito em Ferragudo, tendo sido emitido o respetivo Auto, que seguidamente se transcreve, em parte:

"Tal como já descrito pela Fiscalização Municipal na informação n.° 7755 de 03/03/2026, foi possível

verificar as patologias já identificadas no relatório da Fiscalização Municipal, confirmando-se o estado de

conservação ali descrito. A fachada apresenta falta de manutenção sendo visível uma fissura ção

generalizada, com existência de elementos do reboco em pré -rotura com risco iminente de queda para a via

pública. julga-se que a existência das fissuras profundas, acompanhadas de lacunas no revestimento e da

queda de reboco decorrem da falta de manutenção preventiva. (...) Entende a presente Comissão que o

prédio carece de manutenção e reparação das fachadas com pintura", tendo sido homologado por meu

despacho de 21/04/2026. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Edital 942026 - Notificação da Sra. D. Maria Celeste Dionísio Dias para proceder em conformidade com auto de vistoria