Edital 92/2026 – Audição da interessada Sra. D. Maria Vitória Cabrita Granadeiro Lima para se pronunciar sobre a ordem de reposição de terreno – nos termos do art.º 106.º do RJUE

30 Junho 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: .................................................................................................................

Faz público, nos termos do disposto no artigo 112.2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA),

aprovado pelo Decreto -Lei n.2 4/2015, de 07/01, na redação em vigor, e em conformidade com o seu

despacho datado de 17/03/2026, que se notifica a Sra. D. Maria Vitória Cabrita Granadeiro Lima no

sentido de que deverá pronunciar-se ao abrigo do n.2 3 do artigo 106.2 do Regime Jurídico da Urbanização

e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto -Lei n.2 555/99, de 16/12, na redação em vigor, no pr azo de

15 (quinze) dias út eis, sobre as questões atinentes ao objeto do procedimento em causa, bem como

requerer diligências complementares e juntar documentos, se assim o entender conveniente,

considerando que esta Câmara Municipal pretende praticar o respetivo ato definitivo e executório, em

momento posterior - ordem de reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de

início das obras ou trabalhos nos termos do artigo 106.2. n.2 1 do RJUE, tendo em conta os fundamentos de

facto e de direito constantes do Parecer n.2 23937, de 19/07/2025, prestado pela Divisão de Urbanismo,

bem como do Parecer n.2 8982, de 12/03/2026, e Proposta de Atuação n.2 9210, de 16/03/2026, dos

Município de Lagoa

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Conteúdo atualizado em30 de junho de 2026às 16:37