Edital 140-Notificação para pronúncia relativa a sobre a medida de reposição da legal. urb. de acordo com a alínea e) e f) do n.º 2 do art.º 102.º do RJUE,de Idyllicoasis –Surf & Fitness -Unip. Lda

Faz público que, através do presente Edital, ao abrigo do previsto no artigo 112.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, se notifica a Idyllicoasis – Surf & Fitness Academy – Unipessoal, Lda., com endereço em Sitio da Torrinha – Casa “Quinta do Pinheiro”, Caixa Postal 520 W, 8400 – 423 Lagoa, referente aos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os n.ºs 1482 e 1483 - Estombar,  inscritos, respetivamente, na matriz predial rústica sob os artigos n.ºs 11 e 13, da Secção N, bem como o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 3486 - Estombar, inscrito na matriz  predial urbana sob o artigo 3788 e na matriz predial rústica sob o artigo n.º 15, da Secção O, da União das freguesias de Estombar e Parchal, para, nos termos do nº 3 do art.º 106º do RJUE (Decreto-Lei nº 555/99 de 16/12, na atual redação), se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a medida de reposição da legalidade urbanística de acordo com o estipulado na alínea e) e f) do n.º 2 do art.º 102.º do RJUE, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos, se assim o entender conveniente, considerando que esta Câmara Municipal pretende praticar o respetivo ato definitivo e executório, em momento posterior, tendo em conta os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta de decisão nº 27722 de 10/08/2026, bem como dos elementos referidos no seu ultimo parágrafo, os quais se anexam fotocópias e fazem parte integrante do presente Edital. Edital 140-Notificação para pronúncia relativa a sobre a medida de reposição da legal. urb. de acordo com a alínea e) e f) do n.º 2 do art.º 102.º do RJUE,de Idyllicoasis –Surf & Fitness -Unip. Lda