Aviso n.º 93 2026 - Abertura de procedimento de classificação de imóvel de interesse público - Convento São José

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), RUBEN PATRÍCIO INFANTE PALMA: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Faz público que, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal na sua reunião extraordinária de 3 de junho de 2025, tomada ao abrigo do disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendente à classificação como imóvel de interesse municipal do Edifício denominado Convento de São José, sito na Rua Joaquim Eugénio Júdice, em Lagoa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4616, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 4143.

Nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, submete-se o respetivo procedimento administrativo a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o qual se encontra disponível no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como, nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Aviso n.º 93 2026 - Abertura de procedimento de classificação de imóvel de interesse público - Convento São José

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