Aviso n.º 43.2026 - Período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5-93, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 18, situado em Lagoas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO. Faz saber que, para cumprimento do disposto no nº 2 do art.º 22º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 17 de abril de 2026, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5/93, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 18, situado em Lagoas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº 1368, a favor de Right Support – Saude e Serviços Sociais, Lda, de acordo com competente proposta anexa ao processo 30/2024/2914, que consiste na alteração do polígono de implantação e ampliação da área de construção em 30%.Aviso n.º 43.2026 - Período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5-93, sobre possibilidade de alteração do Lote n.º 18, situado em Lagoas