Aviso n.º 28522/2026/2 Plano de Pormenor de Vale de Cães - Lagoa
Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, que nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de setembro de 2026, foi aprovado por unanimidade, o Plano de Pormenor de Vale de Cães - Lagoa.
A elaboração do Plano de Pormenor justifica-se por a área de intervenção integrar a Sub-UOPG HBE7 do Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa, correspondente a uma zona habitacional de expansão cuja concretização exige a elaboração de plano de pormenor e/ou a delimitação de unidade de execução, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Regulamento daquele Plano. Este Plano visa, assim, concretizar de forma integrada a expansão urbana prevista a norte da cidade de Lagoa, definindo uma solução predominantemente habitacional, criando espaços verdes e estruturando a rede viária e as infraestruturas, em articulação com a envolvente.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a Planta de Implantação qualificação e classificação do solo, à escala 1/2000, a Planta de Implantação de usos do solo e outros limites ao regime de uso, à escala 1/2000, a Planta de Implantação Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1/2000, a Planta de Condicionantes Servidões e Restrições de Utilidade Pública, à escala 1/2000, e a Planta de Condicionantes Perigosidade de Incêndio e Outros Riscos, à escala 1/2000.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, certifica que da ata da sessão ordinária deste órgão, realizada em 29 de setembro de 2026, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: Deliberado aprovar por unanimidade a proposta do Plano de Pormenor de Vale de Cães
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente Certidão.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Correia Águas da Cruz.
Publicação em Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/28522-2026-1195498194
Anexos: