Aviso n.º 28521/2026/2 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário
Conteúdo atualizado em16 de novembro de 2026às 17:26
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Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de setembro de 2026, foi aprovado por unanimidade, a alteração do Plano de Urbanização da UP 1 de Ferragudo ao Calvário.
A alteração incide sobre o Regulamento, a Planta de Zonamento e a Planta de Condicionantes do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário, abrangendo a respetiva área de intervenção, e visa a sua adequação ao atual quadro legal e regulamentar, bem como a atualização da classificação e qualificação do solo e das regras de uso, ocupação e transformação do solo.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como as alterações ao Regulamento, o Regulamento, a Planta de Zonamento, à escala 1/5000, a Planta de Zonamento outros limites ao regime de uso, à escala 1/5000, a Planta de Zonamento património, à escala 1/5000, e a Planta de Condicionantes, à escala 1/5000.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, certifica que da ata da sessão ordinária deste órgão, realizada em 29 de setembro de 2026, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: Deliberado aprovar por unanimidade a alteração do Plano de Urbanização da UP 1 de Ferragudo ao Calvário.
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente Certidão.
Lagoa, 8 de outubro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Correia Águas da Cruz.
Publicação em Diário da República: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/28521-2026-1195498193
Anexos: