Aviso n.º 1.SOU.2026 - Período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração e ampliação de moradia anterior a 1951 para TER, RUDTUS & MAULAN EMPRENDIMENTOS, LDA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO, LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO, Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com o meu despacho datado de 09/03/2026, de acordo com as competências conferidas pela Deliberação n.º 1470, de 04/11/2025, publicita através do Edital n.º 135/DA/2025, de 05/11, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração e ampliação de moradia anterior a 1951 para Turismo em Espaço Rural - Casa de Campo, no prédio situado em Vale D'El-Rei, Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 5891-Lagoa, a favor de RUDTUS & MAULAN EMPREENDIMENTOS, LDA. Aviso n.º 1.SOU.2026 - Período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração e ampliação de moradia anterior a 1951 para TER, RUDTUS & MAULAN EMPRENDIMENTOS, LDA