Anúncio n.º 25728/SOU/2026 - Alteração do Loteamento titulado pelo Alvará n.º 2/1985, sito na Urbanização Jotope

(...)Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 2/1985, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração do licença de operação de loteamento, que incide sobre a Urbanização Jotope, Lote n.º 12, Ferragudo(...) Anúncio n.º 25728-SOU-2026