Taxas devidas pela prestação de serviços no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação:

Faz público, nos termos do artigo 56.° do anexo I, da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na

sua atual redação, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 27 de dezembro

de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 15 de dezembro de 2023, aprovou transitoriamente,

as taxas associadas às inspeções, vistorias e análise de medidas de autoproteção no âmbito da

Segurança Contra Incêndios em Edifícios relativamente à 1.a categoria de risco, nos seguintes

termos:

Edital 256 2024 Tabela de taxas a adotar no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - 1.ª categoria de risco