Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Policia Municipal de Lagoa

A Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, que procedeu à quarta revisão constitucional,

veio permitir que os municípios possam criar polícias municipais que, além das competências de

polícia administrativa já anteriormente reconhecidas, disponham, ainda, de poderes de atuação

nos domínios da manutenção da tranquilidade pública e da proteção das comunidades locais, nos

termos do n.º 3 do artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa, em cooperação com as

forças de segurança

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