Nota Informativa.º 42/2024 Taxa Municipal Turística de Lagoa

Nota Informativa n.º 42/2024 Taxa Municipal Turística de Lagoa

A Taxa Municipal Turística de Lagoa entrou vigor a 13 de abril de 2024, de acordo com o Regulamento n.º 425/2024, publicado no Diário da República n.º 72 de 12/04/2024, sendo cobrada pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aos respetivos hóspedes.

A Plataforma eletrónica da Taxa Municipal Turística de Lagoa, prevista no n.º 3 do art. º3 do supracitado regulamento, irá ser disponibilizada no próximo dia 1 de maio de 2024.

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