Normas de Utilização da Casa Mortuária de Ferragudo

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, torna público,

nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela

alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação

com o artigo 56.º da referida lei, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada

no dia 1 de março de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de

7 de fevereiro de 2023, aprovou as “Normas de utilização da Casa Mortuária de Ferragudo”.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foram as respetivas normas submetidas a consulta pública pelo período de

30 (trinta) dias e que agora se publica integralmente.

E, para constar, se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais e outros de igual

teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio

www.cm-lagoa.pt

Edital N.º 41 - Aprova as Normas de Utilização da Casa Mortuária de Ferragudo

Edital n.º 4332023 - Aprova as Normas de Utilização da Casa Mortuária de Ferragudo - DRE