Edital n.º 97 2025 - Alteração ao Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 5 de agosto de 2025, deliberou iniciar o procedimento de Alteração ao Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional de Lagoa. -------------------

Edital n.º 97 2025 - Alteração ao Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa